Ementa: Cria 12 cargos no Quadro de Cargos em Comissão da Defensoria Pública do Estado de Sergipe - DPE, reestrutura a nomenclatura e atribuições das Diretorias, Coordenadorias, Chefias e Assessorias Técnicas, no âmbito da mesma Defensoria Pública, e altera os artigos 9º, 21-A, 21-B e 21-C, e o Anexo II, todos da Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, e dá providências correlatas.