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  Resolução 24/2009

Ementa: Altera os §§ 3º e 7º do art. 3º da Resolução nº 19/2007, de 13 de dezembro de 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2009

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Resolução 19/2007 13/12/2007ALTERA§§ 3º e 7º do art. 3º

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