Ementa: Altera dispositivos do Regimento Interno.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 11/1952 04/07/1952ALTERAArt. 261; art. 262; art. 263; art. 264; art. 265; art. 266; art. 267; art. 268; art. 269; art. 270; art. 271; art. 272; art. 273; art. 274; art. 275; art. 276; art. 277; art. 278

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