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  Lei Complementar 361/2022

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para incluir na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Sergipe os Centros Judiciários de Justiça Restaurativa (CEJURE’s) e a Central de
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2022

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Lei Complementar88/2003 30/10/2003ALTERAInciso VII do art. 6º; art. 44; art. 47, parágrafo único; art. 49; inclui item 26 ao anexo III

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