Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei (Federal) nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, na Lei Complementar (Federal) nº 148, de 25 de novembro de 2014, para adoção das novas condições estabelecidas pela Lei Complementar (Federal) nº 156, de 28 de dezembro de 2016, alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 178, de 13 de janeiro de 2021.