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  Lei Ordinária 8.903/2021

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para os fins que especifica, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/2021

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