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  Lei Ordinária 8.902/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.638/2019 27/12/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.454/2024 03/05/2024ALTERA “caput” do art. 1º e o inciso VIII do art.2º
Lei Ordinária9.440/2024 12/04/2024ALTERAcaput do art. 1º, seu parágrafo único, os incisos I, II e III do art. 2º, o inciso I do art. 3º, o § 1º do art. 4º, o art. 5º, o caput do art. 7º e o art. 10;
Lei Ordinária9.440/2024 12/04/2024INCLUI§ 2º ao art. 1º e os §§ 5º e 6º ao art. 4º

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