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  Lei Complementar 425/2024

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 396, de 17 de novembro de 2023, que reestruturou o Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 27/2024
Nº do Processo:   4564
Ano do Processo:   2024

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