Melhore sua busca

  Lei Complementar 463/2026

Ementa: Acrescenta a alínea “c” do inciso IX do art. 65 da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2026
Nº do Processo:   3478
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar283/2016 21/12/2016INCLUIAlínea "c" do inciso IX do art. 65

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE . Todos os direitos reservados.