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  Lei Complementar 464/2026

Ementa: Altera o inciso I do art. 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 16/2026
Nº do Processo:   3786
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária2.066/1976 23/12/1976ALTERAInciso I do art. 89

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