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  Lei Ordinária 9.887/2026

Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico e sobre alterações no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2026
Nº do Processo:   605
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.595/2025 15/01/2025MENCIONAAnexo XII
Lei Ordinária8.149/2016 18/11/2016MENCIONAItem V do Anexo IV

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