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  Lei Ordinária 9.876/2026

Ementa: Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Luta Antimanicomial, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 275/2025
Nº do Processo:   5826
Ano do Processo:   2025

Autoria

Linda Brasil;

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