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  Lei Ordinária 9.809/2025

Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2025
Nº do Processo:   1691
Ano do Processo:   2025

Autoria

Marcos Oliveira;

Temas

Agricultura

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