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  Lei Complementar 443/2025

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para alterar dispositivos relacionados à licença compensatória.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2025
Nº do Processo:   6626
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar88/2003 30/10/2003ALTERAInciso II do art. 85-A; § 1º do art. 85-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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