Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da União, no valor de até US$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões e oitocentos mil dólares americanos) ou o valor equivalente em outra moeda, inclusive ienes, para o Programa PROGESTÃO SE, e dá providências correlatas.