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  Lei Ordinária 9.702/2025

Ementa: Institui o “Dia Estadual da Mulher Marisqueira”, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 113/2025
Nº do Processo:   2841
Ano do Processo:   2025

Autoria

Linda Brasil;

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