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  Lei Ordinária 9.772/2025

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 7.722, de 08 de novembro de 2013, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 278/2025
Nº do Processo:   5874
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.722/2013 08/11/2013MENCIONA
Lei Ordinária7.722/2013 08/11/2013INCLUIincisos I a VI ao Art. 2º
Lei Ordinária7.722/2013 08/11/2013ALTERAArt. 2º

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