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  Lei Complementar 427/2024

Ementa: Altera os artigos 14 e 15-A da Lei Complementar nº 204, de 06 de julho de 2011, que estabelece a estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público Especial, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 29/2024
Nº do Processo:   6433
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar204/2011 06/07/2011ALTERAarts. 14 e 15-A

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