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  Lei Ordinária 9.441/2024

Ementa: Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, prevista na Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 109/2024
Nº do Processo:   1633
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007REVOGAAlínea “e” do inciso III do art. 4º; §4º do art. 8º, alínea “b” do inciso II do §1º do art. 36
Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007INCLUIInciso V, Art. 24, Alínea C, Inciso II ao Art. 36

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