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  Lei Complementar 414/2024

Ementa: Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2024
Nº do Processo:   1230
Ano do Processo:   2024

Autoria

Marcos Oliveira;

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar283/2016 21/12/2016REVOGAinciso III do “caput” e o § 3º do art. 11, os incisos II e III do art. 14 e os arts. 16, 17, 18 e 19
Lei Complementar283/2016 21/12/2016INCLUIParágrafo único ao , Art. 7º, o § 5º ao art. 8º, item 18 ao Anexo III, alínea a e b ao inciso IX, Art. 65
Lei Complementar283/2016 21/12/2016ALTERACaput do art. 11, Inciso IV, Art. 14, Inciso IX do caput, Art. 65

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Não possui

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