ALESE | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SERGIPE

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Projeto de Lei Complementar 8/2024

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Data de apresentação 20/03/2024 13:07:29

N° Processo 1230/2024

N° Protocolo 1231/2024

ID 99879

Ementa

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, e dá providências correlatas.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Aprovado

Norma resultante Lei Complementar 414/2024

Histórico da Tramitação _{18 Dia(s), 21 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: 08/04/2024 10:53:06	Fase: Proposição Arquivada	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/03/2024 13:07:31	Fase: Aguardar andamento	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 05/04/2024 09:59:31	Ação: Para o Arquivo
Tempo gasto: 15 dias, 20 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada em 26/03/2024. Ao Arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/03/2024 13:07:31	Fase: Proposição Protocolada	Setor:SGM/COGEPLEG - Coordenadoria-Geral de Processo Legislativo
Envio: 20/03/2024 13:07:31	Ação: Protocolar proposição

Complemento da Ação: Proposição Protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital