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  Lei Complementar 406/2024

Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para instituir a licença compensatória aos magistrados do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2024
Nº do Processo:   334
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar129/2006 21/07/2006REVOGAinciso VIII do “caput” do art. 1º
Lei Complementar327/2019 06/09/2019MENCIONA
Lei Complementar88/2003 30/10/2003INCLUIArt. 85-A

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