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Lei Complementar 395/2023

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 204, de 06 de julho de 2011, que estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público Especial, e da Lei Complementar nº 205, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 17/11/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 20/2023

Nº do Processo: 4820

Ano do Processo: 2023

Temas

Estrutura administrativa

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	204/2011	06/07/2011	INCLUI	artigos 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5º-E, 5º-F, 5º-G, 5º-H, 5º-I, 5º-J, 5º-K, 5º-L, 5º-M, 5º-N, 5º-O e 5º-P; art. 15-A; § 2º ao art. 21; §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 24; artigos 28-A, 28-B, 28-C, 28-D, 28-E, 28-F, 28-G, 28-H, 28-I e 28-J; artigos 30-B, 30-C, 30
Lei Complementar	205/2011	06/07/2011	ALTERA	Art. 24
Lei Complementar	204/2011	06/07/2011	ALTERA	Art. 4º e art. 5º; art. 15; transforma o parágrafo único em § 1º do art. 21; transforma o parágrafo único em § 1º do art. 24; art. 28; art. 30; art. 33; art. 8º; Art. 14; § 6º do art. 16

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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