Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Aracaju, o imóvel localizado na Praça Saturnino Brito, s/nº, no Bairro Getúlio Vargas, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2022
Local de Publicação: Diário Oficial