Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar, à Associação dos Trabalhadores Artezanais Passagense - ASTAP, o imóvel situado no Porto das Balsas, onde funcionava o Posto Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, no Município de Neópolis, pertencente ao Estado de Se
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2022
Local de Publicação: Diário Oficial