Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Aracaju, terreno situado à margem direita da BR-235, KM 03, prolongamento da Avenida Chanceler Osvaldo Aranha, Bairro Olaria, no Município de Aracaju, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências co
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2022
Local de Publicação: Diário Oficial