Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da União, para o financiamento do PROREDES - Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e de Atenção à Saúd
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2022

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