Ementa: Altera o § 1º do art. 43, o § 1º do art. 45, as alíneas "a", "b", "g", "h", "i" e "j" do inciso I, as alíneas "a", "b", "d", "f^’, "i", "j", "l", "m", "q", "v" e "z-2" do inciso III, as alíneas "b" e "c" do inciso III-A e a alínea "a" do inciso IV, todas do art. 72; acrescenta o § 2º-A ao art. 49- A, e revoga o § 2º do art. 43, todos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.