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  Lei Ordinária 8.930/2021

Ementa: Institui o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores - "CNH Social" e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2021

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Lei Ordinária8.819/2021 01/01/2021MENCIONAExercício financeiro de 2021
Lei Ordinária8.645/2020 08/01/2020MENCIONAPPA 2020-2023
Lei Ordinária8.638/2019 27/12/2019MENCIONATabela V, anexo único
Lei Ordinária4.731/2002 27/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária8.645/2020 08/01/2020INCLUIProgama 0010 "Segurança pública e Administração penitenciária"
Lei Ordinária8.819/2021 01/01/2021ALTERAElementos "Nome"; "finalidade"; "produto"; "unidade"; "meta"

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