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  Lei Ordinária 8.924/2021

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.634, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano e o Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro, cria o Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro - CEGC, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.634/2019 27/12/2019ALTERA§ 1º do art. 3º; inciso III do art. 8º; § 3º do art. 8º; § 3º do art. 11; art. 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.147/2022 29/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária9.146/2022 29/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária8.980/2022 10/02/2022MENCIONA

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