Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, a continuidade, por mais 03 (três) parcelas, do pagamento do benefício assistencial denominado Cartão Mais Inclusão - CMAIS, de que tratam as Leis nº 8.821, de 03 de março de 2021, e Lei nº 8.825, de 1º de abril de 2021, altera o valor do benefício do CMAIS a que se referem as Leis nº 8.808, de 29 de dezembro de 2020, e nº 8.821, de 03 de março de 2021, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/11/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.825/2021 01/04/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.821/2021 03/03/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.819/2021 01/01/2021MENCIONAExercício financeiro de 2021
Lei Ordinária8.808/2020 29/12/2020MENCIONAArt. 15, art. 13
Lei Ordinária8.664/2020 25/03/2020MENCIONA
Lei Ordinária8.645/2020 08/01/2020MENCIONAPPA 2020-2023
Lei Ordinária8.808/2020 29/12/2020ALTERAArt. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.238/2023 17/07/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.990/2022 30/03/2022MENCIONAArt. 2º
Lei Ordinária8.941/2021 22/12/2021MENCIONA

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