Ementa: Dispõe sobre sanções aplicáveis em caso de descumprimento de medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), decorrente da COVID-19 (novo coronavírus); altera o art. 5º da Lei nº 8.677, de 06 de maio de 2020, e dá providências correlatas.