Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º e o "caput" do art. 2º da Lei nº 8.680, de 10 de junho de 2020, que amplia, excepcionalmente, o prazo de pagamento e de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2020

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Lei Ordinária8.646/2020 08/01/2020MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária8.680/2020 10/06/2020ALTERAParágrafo único do art. 1º e o "caput" do art. 2º

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