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Lei Ordinária 8.678/2020

Ementa: Extingue a Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, cria a Superintendência Especial da Comunicação Social - SUPEC, acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 18/05/2020

Temas

Cargos e salários
Estrutura administrativa

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.496/2018	28/12/2018	REVOGA	item 1.2 do inciso I do art. 5º; art. 10; inciso II do oart. 27;
Lei Ordinária	8.496/2018	28/12/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	8.496/2018	28/12/2018	INCLUI	item 1.1.4 ao inciso I do art. 5º; item IV ao §1º do art. 5º; §§ 1º, 2º e 3º ao art. 48
Lei Ordinária	8.496/2018	28/12/2018	ALTERA	Art. 9º,

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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