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  Lei Ordinária 8.663/2020

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.009, de 24 de setembro de 1998, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/2020

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Lei Ordinária4.009/1998 24/09/1998INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 1º
Lei Ordinária4.009/1998 24/09/1998ALTERAEmenta; art. 1º; art. 2º e 3º

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