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  Lei Ordinária 8.716/2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Telha/SE, um imóvel pertencente ao Estado de Sergipe, localizado no Povoado São Pedro, s/n, Zona Rural, situado no mesmo Município, neste Estado, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2020

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