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  Lei Ordinária 8.788/2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de até R$ 18.170.000,00 (dezoito milhões, cento e setenta mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2020

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