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Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.788, DE 04
DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de até
R$ 18.170.000,00 (dezoito milhões, cento e setenta mil reais), para os fins
que especifica, e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 18.170.000,00 (dezoito milhões, cento e setenta mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, destinada a investimentos na área de infraestrutura viária, através da linha de crédito BB Financiamentos - Recursos Próprios, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Os recursos provenientes da operação de crédito ora autorizada devem ser obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no "caput" deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei devem ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais devem consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos ao contrato de financiamento a que se refere o "caput" do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A., autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Estado de Sergipe, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Estado de Sergipe, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º do art. 60 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 04 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 27.10.2020.