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  Lei Ordinária 8.789/2020

Ementa: Altera o art. 4º e acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 2.922, de 07 de dezembro de 1990, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2020

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Lei Ordinária2.923/1990 07/12/1990INCLUIArt. 5-A
Lei Ordinária2.922/1990 07/12/1990ALTERAArt. 4º

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