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  Resolução 02/2020

Ementa: Altera o §1º do art. 12 e a alínea h-A do inciso II do art. 18, da Resolução nº 33, de 14 de dezembro de 2005 (Regimento Interno).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2020
Local de Publicação: Diário Oficial

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 03/2015 09/04/2015MENCIONA
Resolução 33/2005 14/12/2005ALTERA§ 1° do Art. 12; Alínea "h" do inciso II do Art. 18
Resolução 33/2005 14/12/2005ALTERA§1º do art. 12
Resolução 33/2005 14/12/2005ALTERAalínea h-A do inciso II do art. 18

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