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  Lei Ordinária 8.580/2019

Ementa: Altera os artigos 2º e 5º da Lei nº 3.218, de 11 de setembro de 1992, que cria o Fundo Especial para Segurança Pública - FUNESP, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2019

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Lei Ordinária3.218/1992 11/09/1992ALTERAArt. 2º; Art. 5º

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