Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à Associação Integrada de Mulheres da Segurança Pública em Sergipe - ASIMUSEP-SE, com sede e foro na Cidade de Aracaju - SE, o imóvel, de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Rua Japaratuba, nº 554, Bairro Santo Antônio, no Município de Aracaju, neste Estado, e dá providências correlatas.