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  Lei Ordinária 8.642/2019

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.461, de 06 de setembro de 2018, que institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, o Bônus de Desempenho do Poder Judiciário - BDPJ, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2019

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Lei Ordinária8.461/2018 06/09/2018ALTERAArt. 1º

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