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  Lei Ordinária 8.510/2019

Ementa: Altera o inciso VI do art. 15, os artigos 20, 21, 26, 28 e 29, e o "caput" do art. 30; revoga o artigo 17 da Lei nº 8.366, de 20 de dezembro de 2017, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/01/2019

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Lei Ordinária8.366/2017 20/12/2017REVOGAArt. 17
Lei Ordinária8.366/2017 20/12/2017ALTERAInciso VI do art. 15; art. 20; art. 21; inciso II do art. 26; inciso II do art. 28; inciso II do art. 29; art. 30

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