Ementa: Revoga o inciso I do "caput" do art. 14 da Resolução nº 47/2018, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas gerais de serviço, no âmbito da Assembleia Legislativa, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/08/2019
Local de Publicação: Diário Oficial