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  Lei Ordinária 8.483/2018

Ementa: Dispõe sobre a extinção do Fundo Especial de Manutenção da Galeria de Arte Ana Maria - FUNDEM/AMA, da Galeria de Arte Ana Maria, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2018

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Lei Ordinária6.011/2006 17/10/2006MENCIONAArt. 17; art. 18; art. 19; art. 20; art. 21; art. 22; art. 23; art. 24; art. 25; art. 26; art. 27; art. 28; art. 29

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