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  Lei Ordinária 8.477/2018

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante cessão de uso, ao Município de Telha, o imóvel localizado no Povoado São Pedro, s/n, zona rural, no mesmo município, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2018

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