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  Lei Ordinária 8.463/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: Regulamenta o repasse do valor devido ao Estado de Sergipe referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, de acordo com a Lei (Federal) nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e suas alterações, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2018

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Lei Ordinária8.635/2019 27/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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