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  Lei Ordinária 8.431/2018

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Simão Dias - SE, o Terminal Rodoviário, pertencente ao Estado de Sergipe, localizado nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2018

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