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  Lei Ordinária 8.426/2018

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante cessão de uso, ao Município de Pedra Mole - SE, o imóvel localizado na Praça João Lucas de Santana, s/n, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2018

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